Câmara decide nesta quinta-feira sobre MP que zera imposto de importação para compras de até US$ 50

A Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira (3) a medida provisória que estabelece alíquota zero para o Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. Conhecida como MP da “taxa das blusinhas”, a MP 1.357/26 foi aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista responsável por avaliar a proposta.

A matéria precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até a próxima segunda-feira (8), data em que perde a validade caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

A sessão deliberativa está prevista para começar às 13h55, no Plenário Ulysses Guimarães. A medida sobre as compras internacionais é um dos principais itens da pauta.

Outras medidas provisórias

Os deputados também podem analisar a MP 1.369/26, que amplia o alcance do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 com o objetivo de reduzir o estoque de solicitações pendentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Perícia Médica Federal.

A proposta também diminui de 45 para 30 dias o período mínimo de espera para que um processo possa ser incluído no programa. O texto já recebeu aval da comissão mista.

Outra matéria prevista na pauta é a MP 1.360/26, que altera regras para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e profissional de motofrete.

Entre as mudanças, o texto elimina exigências como idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação e a realização de curso especializado. Antes de chegar ao plenário, porém, a medida ainda precisa ser apreciada pela comissão mista. O prazo de validade termina em 15 de setembro.

Regras fiscais

A pauta também inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta estabelece exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias durante 2026.

De acordo com o texto, essas exceções somente poderão ser aplicadas quando forem cumpridas condições específicas, como a existência de previsão de recursos no Orçamento deste ano ou a adoção de medidas de compensação fiscal.

Também está prevista a análise do PLP 73/25, de autoria do Senado, que busca impedir que determinadas despesas das agências reguladoras federais sejam submetidas a restrições de empenho e movimentação financeira.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização exercidas pelas agências.

Negociação no serviço público

Outro item que poderá ser apreciado pelos deputados é o Projeto de Lei 1.893/26, enviado pelo Poder Executivo. O texto estabelece regras para a negociação das relações de trabalho no serviço público e trata da representação sindical de servidores e empregados públicos.

A votação das matérias dependerá do andamento da sessão e das decisões tomadas pelo plenário ao longo do dia.

Por Paraíba Master