CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e reacende a discussão sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta prevê que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos, permitindo inclusive o cumprimento de penas privativas de liberdade. A análise da CCJ se restringe à constitucionalidade da matéria, sem discutir ainda o mérito do texto.
Com a aprovação na comissão, a PEC segue para uma comissão especial da Câmara, responsável por aprofundar o debate e analisar o conteúdo da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Casa, onde precisará obter apoio qualificado para avançar.
A proposta conta com forte apoio de parlamentares da oposição, que defendem a mudança como uma resposta ao aumento da criminalidade e à participação de adolescentes em crimes graves. Por outro lado, parlamentares governistas e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente argumentam que a medida pode ampliar o encarceramento sem garantir redução efetiva da violência.
O debate sobre a maioridade penal acompanha o Congresso há décadas e segue dividindo opiniões entre especialistas, juristas, representantes da segurança pública e organizações da sociedade civil. Caso aprovada em todas as etapas legislativas, a mudança exigirá alteração na Constituição Federal.
Por Paraíba Master
