Apesar de a Constituição Brasileira não atribuir responsabilidade direta aos municípios em relação à segurança das pessoas, as prefeituras têm potencial de ser protagonistas em questões de segurança Ler Matéria
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram nesta terça-feira (8) o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Ler Matéria