Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e equipamentos de segurança.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon, recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj e foi aprovada sem debates durante a votação.
Pelo texto, trabalhadores com carteira assinada poderão sacar valores das contas vinculadas do FGTS para adquirir armas devidamente registradas, além de munições e acessórios destinados ao armazenamento seguro do armamento.
O projeto determina que o saque poderá ocorrer uma vez por ano, preferencialmente no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte. Para ter acesso aos recursos, será necessário apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade junto à Polícia Federal ou ao Exército Brasileiro.
A proposta mantém as exigências já previstas na legislação brasileira para aquisição de armas, como avaliação psicológica, teste de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Como a tramitação é em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Defensores da medida afirmam que o alto custo do armamento legal dificulta o acesso da população de baixa renda à compra regular de armas. Já opositores argumentam que o FGTS tem finalidade social e deve permanecer destinado a situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Criado para proteger trabalhadores com carteira assinada, o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal e possui regras específicas para saque previstas em lei.
Por Paraíba Master
