Corte de Comércio dos EUA barra tarifas globais de Trump e aponta uso inadequado de lei comercial
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A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (7) invalidar as tarifas globais de 10% implementadas pelo presidente Donald Trump, ao entender que a medida não encontrou respaldo adequado na legislação comercial utilizada pela Casa Branca.
A decisão favorece pequenas empresas norte-americanas que contestaram judicialmente as tarifas, em vigor desde 24 de fevereiro. O julgamento terminou com placar de 2 votos a 1. Um dos magistrados divergiu parcialmente, afirmando que ainda seria cedo para conceder vitória definitiva às empresas autoras da ação.
Os empresários alegaram que o governo tentou utilizar um mecanismo legal alternativo para restabelecer tarifas semelhantes às que já haviam sido derrubadas anteriormente pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Na ocasião, o tribunal invalidou medidas tarifárias de 2025 adotadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
Ao anunciar as tarifas em fevereiro, Trump recorreu à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que autoriza a aplicação temporária de tarifas por até 150 dias em situações relacionadas a desequilíbrios graves na balança de pagamentos ou risco de desvalorização do dólar.
No entanto, a Corte avaliou que a justificativa apresentada pela administração republicana não se enquadra nas condições previstas pela legislação. Segundo os juízes, os déficits comerciais citados pelo presidente não configuram base suficiente para adoção das tarifas dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Por Paraíba Master
