ECA completa 36 anos e reforça debate sobre os direitos de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), data que marcou o início da semana dedicada à legislação e reforçou o debate sobre a importância das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Instituído pela Lei nº 8.069, em 1990, o ECA foi uma das primeiras legislações aprovadas após a Constituição Federal de 1988. O Estatuto consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção da infância e da adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo responsabilidades para a família, a sociedade e o Estado. Em situações específicas previstas em lei, algumas medidas de proteção podem ser se estender até os 21 anos.

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná desenvolvendo clubes de leitura com adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo, o Estatuto transformou a forma como a sociedade passou a enxergar esse público.

“Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma.

Ao longo de seus 36 anos de existência, o Estatuto contribuiu para importantes avanços sociais, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a criação de uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população para atuar na proteção dos direitos da infância e da adolescência.

Apesar das conquistas, especialistas apontam que ainda há desafios para garantir a efetivação plena dos direitos previstos na legislação. O presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, destaca que os avanços ocorreram, mas os obstáculos também cresceram.

“Houve grandes avanços, mas quando a gente olha para os desafios, a gente vê que eles também cresceram muito”, avalia.

Entre os principais pontos levantados está a dificuldade de acompanhar os investimentos públicos destinados às crianças e aos adolescentes. Segundo Cunha, os recursos estão distribuídos entre diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social, o que dificulta mensurar quanto é efetivamente investido nesse público. O especialista também defende a ampliação da oferta de creches, destacando que cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não têm acesso ao serviço.

Além das lacunas na implementação das políticas públicas, especialistas alertam para novos desafios, como o aumento da exposição de crianças e adolescentes à violência, ao abuso sexual, ao bullying e aos riscos presentes no ambiente digital. Para eles, o cenário exige o fortalecimento das ações de prevenção, proteção e conscientização para garantir que os direitos assegurados pelo ECA continuem sendo efetivados.

Por Paraíba Master