O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), data que marcou o início da semana dedicada à legislação e reforçou o debate sobre a importância das políLer Matéria
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, autorizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal Ler Matéria
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