Governo Federal lança política nacional para combater abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
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A partir desta terça-feira (19), o Brasil passa a contar com diretrizes unificadas para prevenir e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, regulamentada pela Portaria nº 836, tem como base a Lei nº 14.811/2024 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A iniciativa será implementada de maneira descentralizada, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O foco da política está na proteção integral do público infantojuvenil, reforçando a prioridade absoluta desses grupos nas ações do Poder Público.
Entre os princípios que orientam a política estão o respeito à liberdade, dignidade e direitos humanos; a proteção da intimidade e privacidade; a equidade; a não discriminação; a inclusão; e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
As diretrizes estabelecem ações para enfrentar todas as formas de violência sexual, priorizando a prevenção e evitando a revitimização. A política propõe atuação conjunta entre setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, gênero, raça e deficiência.
Os objetivos incluem fortalecer redes de proteção, ampliar o atendimento especializado e responsabilizar os autores de crimes, sempre garantindo os direitos das vítimas. A política também prevê estudos, monitoramento dos resultados, campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e a expansão de centros integrados de atendimento, que oferecem serviços de acolhimento e proteção em um único local.
A governança será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores para acompanhar a efetividade das ações.
Por Paraíba Master
