Hugo Motta dá andamento à PEC que reduz maioridade penal para 16 anos, mas votação fica para depois das eleições
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, autorizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (6) e representa mais um passo na tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança, adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente como adultos.
Apesar do avanço, Hugo Motta afirmou que a votação da proposta deve ocorrer apenas após as eleições de outubro. O tema continua dividindo opiniões entre parlamentares. Enquanto integrantes da base governista defendem que a alteração é inconstitucional por atingir uma cláusula pétrea, a oposição argumenta que a mudança é compatível com a Constituição e não fere tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Por Paraíba Master
