O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, autorizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal Ler Matéria
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar a chamada “Emenda Master”, proposta que havia sido defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A Corte acompanhou integralmente o voto do Ler Matéria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Ler Matéria