Governo Federal propõe ampliar limite do MEI e permitir contratação de até dois funcionários

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a ampliação do teto de faturamento anual e a possibilidade de contratação de mais trabalhadores.

A proposta, enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), integra uma articulação do Executivo para atualizar o regime simplificado e adequá-lo à realidade econômica dos pequenos negócios no país.

Pelo texto, o limite de receita anual do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com previsão de alcançar R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, o valor atual está sem reajuste desde 2018, o que, aliado à inflação e ao crescimento natural das atividades, tem levado muitos empreendedores a ultrapassarem o teto e migrarem para regimes tributários mais complexos.

Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados permitidos. Hoje, o MEI pode contratar apenas um trabalhador. Com a alteração, o limite passaria para até dois funcionários, medida que, de acordo com o Executivo, busca dar mais flexibilidade à operação dos pequenos negócios e incentivar a formalização do emprego.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a proposta tem como objetivo facilitar o crescimento dos microempreendedores e reduzir barreiras ao desenvolvimento das atividades.

O projeto foi elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A matéria ainda precisará ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para entrar em vigor.

Criado em 2006, o Simples Nacional reúne tributos em um sistema unificado e com carga simplificada para pequenos negócios. Atualmente, o regime permite adesão de microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil, além de micro e pequenas empresas dentro de faixas específicas de receita.

A proposta ocorre em meio ao debate sobre atualização das regras do Simples, que não foram alteradas mesmo após a reforma tributária do consumo aprovada em 2023. Segundo estimativas da Receita Federal, o regime deve representar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 136 bilhões em 2026.

Por Paraíba Master