Justiça da Paraíba suspende votação de empréstimo de R$ 30 milhões da Prefeitura de Conde, leia nota
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A Justiça da Paraíba suspendeu, por decisão liminar, a votação do Projeto de Lei nº 019/2026, que autorizaria a Prefeitura de Conde a contratar um empréstimo de até R$ 30 milhões junto ao Banco do Brasil.
A ação foi ajuizada pela vereadora de Conde, Munique Marinho Vieira de Lima Batista, por meio da advogada Dra. Ana Luíza Silva Santos. No Mandado de Segurança, a parlamentar apontou supostas irregularidades no processo legislativo e pediu a suspensão da votação.
Na decisão, o magistrado reconheceu, em análise preliminar, indícios de graves falhas na tramitação da proposta, destacando a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, a falta de demonstração da capacidade de endividamento do município e a tramitação acelerada do projeto em regime de urgência durante o recesso parlamentar.
Além de suspender imediatamente a votação, o juiz fixou multa pessoal de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 100 mil, caso o presidente da Câmara descumpra a ordem judicial.
A decisão também reforça o entendimento de que vereadores podem recorrer ao Poder Judiciário para impedir a tramitação de projetos quando houver possível violação às regras do processo legislativo e da responsabilidade fiscal.
Para especialistas, a liminar poderá servir de referência para outros municípios paraibanos, reforçando que operações de crédito milionárias devem respeitar rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo transparência, planejamento e ampla discussão no Legislativo.
O mérito da ação ainda será julgado. Mesmo assim, a decisão já desponta como uma das mais relevantes do ano no âmbito do Direito Público Municipal na Paraíba, pelo impacto sobre a fiscalização parlamentar e o controle judicial do processo legislativo.
Por Paraíba Master
