Justiça determina suspensão de descontos em salários de servidores de Patos
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a suspensão de descontos realizados nos salários de servidores da Prefeitura de Patos, no Sertão paraibano, destinados ao financiamento do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), quando não houver autorização prévia. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24).
Conforme o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a medida também impede o município de realizar retenções em pagamentos ou faturas de fornecedores, prestadores de serviços, empresas responsáveis por obras contratadas e outros credores da administração municipal.
A determinação alcança servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente. A única exceção prevista são os descontos que tenham sido autorizados previamente pelo respectivo credor e cuja autorização esteja devidamente comprovada.
Em nota conjunta, a Prefeitura de Patos e a Procuradoria Municipal afirmaram que a decisão se refere aos servidores e empresas que não aderiram aos descontos previstos na legislação municipal.
O município declarou ainda que não realizou e não pretende efetuar descontos sem a devida autorização dos servidores ou fornecedores. A gestão também informou que continuará apresentando à Justiça a documentação necessária para comprovar as autorizações, incluindo termos de anuência já anexados ao processo.
Por Paraíba Master
