Luciano Breno é nomeado secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande
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O prefeito Bruno Cunha Lima nomeou nesta terça-feira (18), em separata do Semanário Oficial do Município, o vereador licenciado Luciano Breno (Avante) como primeiro titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande.
A nomeação encerra o período em que Waldeny Santana acumulou funções à frente da coordenação do Procon Municipal. Após três anos no comando do órgão, ele passa a se dedicar exclusivamente à Chefia de Gabinete do Prefeito.
Luciano Breno deixa as funções de vice-presidente da Câmara Municipal e vice-líder da bancada governista para assumir a nova secretaria, criada formalmente pela Lei Complementar nº 219, sancionada no fim de julho de 2026.
A legislação reorganizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e elevou as políticas de proteção ao consumidor ao status de Secretaria de primeiro escalão. Com a mudança, a pasta passa a ser responsável pela formulação, planejamento, orçamento e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas às relações de consumo.
O Procon Municipal de Campina Grande permanece como unidade executiva da estrutura, mantendo suas atribuições de atendimento ao público, fiscalização do mercado, exercício do poder de polícia administrativa, abertura de processos sancionadores e aplicação de multas. A chefia do órgão passa a ter a denominação de diretor-geral do Procon.
A nova legislação também criou a Câmara Recursal, segunda instância administrativa responsável pelo julgamento de recursos contra sanções aplicadas pelo Procon-CG, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e agilidade aos processos.
A estrutura da Secretaria contará ainda com diretorias administrativas e cinco núcleos temáticos: Serviços Públicos e Setores Regulados, voltado ao acompanhamento de serviços essenciais e concessionárias; Preços, Mercados e Fraudes, destinado à fiscalização de preços e ao combate a práticas abusivas e fraudes, inclusive no ambiente digital; Prevenção e Tratamento do Superendividamento, com ações de acolhimento, educação financeira e conciliação de dívidas; Proteção ao Consumidor Vulnerável e Hipervulnerável, com atendimento prioritário a públicos como idosos e pessoas com deficiência; e Atendimento Itinerante e Descentralizado, que deverá ampliar os serviços de orientação e conciliação para bairros e distritos.
Ao assumir o cargo, Luciano Breno destacou a responsabilidade de comandar a nova secretaria e afirmou que pretende dar continuidade ao trabalho desenvolvido por Waldeny Santana, com foco na ampliação das ações, na prevenção do superendividamento, no combate às fraudes e na descentralização dos serviços de proteção ao consumidor.
Por Paraíba Master
