Lula sanciona lei que cria ‘Pix Pensão’ com desconto automático de pensão alimentícia
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que estabelece a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como “Pix Pensão”. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30).
A nova legislação permite que o beneficiário solicite a adoção do sistema em qualquer etapa do processo de cumprimento de sentença. Após o pedido, caberá ao juiz determinar o desconto automático dos valores diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento para a conta do alimentando ou de seu representante legal.
A medida, no entanto, só começará a valer após um período de adaptação de um ano. A operação dependerá da criação de um sistema eletrônico específico e das regulamentações necessárias, que serão definidas pelo Banco Central.
Além da transferência automática, a lei promove alterações no Código de Processo Civil. Entre as mudanças está a possibilidade de penhora de valores mantidos em contas de empresários individuais, desde que limitada ao montante correspondente às parcelas de pensão alimentícia em atraso.
O texto também determina a divulgação de dados estatísticos sobre a tramitação de processos relacionados a pensões alimentícias em todo o país, com o objetivo de ampliar a transparência sobre essas ações judiciais.
A norma tem origem no Projeto de Lei 4.978/23, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A proposta passou por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, foi aprovada pelos deputados e posteriormente recebeu aval do Senado antes de ser enviada para sanção presidencial.
Por Paraíba Master
