Lula sanciona Lei que moderniza a emissão da CNH e garante renovação automática a bons condutores
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é a possibilidade de renovação automática do documento para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A nova legislação, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, mas elimina parte da burocracia do processo para motoristas considerados bons condutores.
A medida teve origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática desde a entrada em vigor da MP, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.
A sanção também consolida o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para simplificar o acesso à habilitação. A plataforma permite a realização gratuita dos estudos teóricos de forma digital e oferece mais flexibilidade para a formação dos futuros condutores. De acordo com o Ministério dos Transportes, o programa já ultrapassou 60 milhões de usuários.
Desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas, representando o maior volume registrado para o período desde 2014. A economia gerada aos cidadãos já supera R$ 1,8 bilhão.
Entre os principais pontos da nova lei está a exigência de que exames médicos e avaliações psicológicas sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a seguir tabela nacional definida pelo órgão máximo de trânsito da União, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Governo Federal afirma que as mudanças têm como objetivo reduzir custos, ampliar o acesso à habilitação e simplificar procedimentos sem comprometer a segurança no trânsito. A expectativa é que milhões de brasileiros continuem sendo beneficiados pelas novas regras nos próximos anos.
Por Paraíba Master
