MPPB exige fim de horas extras para comandantes e chefes da Guarda Civil Municipal de Fagundes
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura de Fagundes suspenda imediatamente o pagamento de horas extras ao comandante da Guarda Municipal e a outros servidores que ocupam cargos de chefia comissionados. A recomendação foi assinada nesta segunda-feira (6) pela promotora Carolina Soares Honorato de Macedo.
A medida é baseada em um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades no recebimento de vantagens pelo comandante da Guarda Municipal, que estaria acumulando horas extras junto com a gratificação do cargo em comissão.
De acordo com a promotora, funções de direção e comando exigem dedicação integral, o que, em regra, exclui o direito ao pagamento de horas extras. O MPPB destacou ainda que o pagamento indevido de benefícios pode caracterizar improbidade administrativa, configurando prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.
Além de solicitar a suspensão imediata dos pagamentos, o órgão recomendou que o município revise o controle de frequência e as atribuições dos cargos de chefia, ajustando a legislação municipal, se necessário.
A Prefeitura de Fagundes tem prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e detalhar as medidas que serão adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPPB poderá mover ação civil pública por improbidade administrativa.
Por Paraíba Master
