MPPB investiga mudança no regimento da Câmara de Santa Rita que permite atuação de vereadores presos
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta quarta-feira (7), um inquérito civil para analisar se são legais, constitucionais e compatíveis com a moralidade administrativa as alterações feitas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita que autorizaram a participação remota e o exercício de atividades parlamentares por vereadores que estejam presos.
O procedimento, de número 015.2026.000024, foi instaurado pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, responsável pela área de defesa do patrimônio público no município. A apuração tem como foco verificar se as mudanças aprovadas pelo Legislativo municipal violam princípios da administração pública ou o ordenamento jurídico.
Como uma das primeiras providências, o MPPB determinou que a Presidência da Câmara seja notificada para, no prazo de dez dias, informar detalhes sobre a aprovação da resolução que alterou o regimento. A Casa Legislativa também deverá enviar cópia do texto aprovado, além de esclarecer se houve posterior modificação ou revogação das normas. Ainda deverão ser encaminhadas as atas da sessão de votação e a relação de presença dos vereadores.
O Ministério Público também mandou notificar os parlamentares João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta, para poderem apresentar, se desejarem, esclarecimentos e informações adicionais sobre a iniciativa.
Na portaria que deu origem ao inquérito, o MPPB ressalta que, embora o mandato eletivo decorra da vontade popular, o seu exercício precisa observar o decoro e as limitações impostas por decisões judiciais, sobretudo quando há restrição de liberdade, sob pena de desvio de finalidade e de violação à dignidade da função pública.
Por Paraíba Master
