Prazo para renegociação de dívidas da União termina nesta sexta-feira (30) para MEIs e pequenas empresas
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Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A oportunidade está prevista no Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que teve o prazo de adesão prorrogado.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com benefícios que incluem descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais longos para pagamento. As condições oferecidas variam de acordo com o perfil do débito e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Podem participar da renegociação os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuam dívidas inscritas na dívida ativa da União.
O edital contempla diferentes modalidades de transação tributária. Entre elas estão a negociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, a regularização de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — voltada a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs — e a renegociação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN, onde também é possível consultar a situação fiscal e verificar as opções disponíveis. Segundo a procuradoria, a prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação financeira dos pequenos negócios.
O órgão alerta que a renegociação de débitos não substitui o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Esse procedimento segue regras próprias e deve ser realizado separadamente, no período específico definido pela Receita Federal.
Os contribuintes devem ficar atentos às datas: o prazo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União termina em 30 de janeiro, enquanto o pedido de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados pode ser feito até 31 de janeiro.
Por Paraíba Master
