STF completa 15 anos de decisão histórica que reconheceu uniões homoafetivas no Brasil

Quinze anos após a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares, o Brasil acumula avanços importantes na garantia de direitos à população LGBTQIA+, embora ainda enfrente desafios relacionados à segurança jurídica e à igualdade plena.

O julgamento, realizado em 5 de maio de 2011, assegurou a casais do mesmo sexo os mesmos direitos atribuídos às uniões estáveis heterossexuais, incluindo herança, benefícios previdenciários, assistência à saúde e garantias fiscais. Antes disso, não havia entendimento uniforme na Justiça, e o reconhecimento dependia da interpretação de cada magistrado.

A mudança teve impacto direto na vida de milhares de brasileiros. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de casais homoafetivos em união estável passou de cerca de 58 mil em 2010 para aproximadamente 480 mil no Censo de 2022.

Para muitos, a formalização dessas uniões representou não apenas um avanço legal, mas também simbólico. Casais que antes recorriam a estratégias como testamentos, seguros e registros conjuntos de bens passaram a contar com respaldo jurídico mais sólido, reduzindo conflitos familiares e incertezas em momentos delicados, como casos de falecimento.

Relatos de décadas anteriores evidenciam um cenário de vulnerabilidade, em que parceiros sobreviventes frequentemente enfrentavam disputas patrimoniais com familiares do companheiro falecido, além da falta de reconhecimento da relação.

Após a decisão do STF, movimentos sociais tiveram papel fundamental na disseminação de informações sobre os novos direitos. Campanhas em cartórios e a realização de casamentos coletivos ajudaram a ampliar o acesso à formalização das uniões. Em 2015, uma dessas cerimônias reuniu centenas de casais em um dos maiores eventos do tipo no país.

O avanço também acompanhou uma tendência internacional. Enquanto em 2009 poucos países reconheciam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2026 esse número já chega a dezenas de nações, incluindo diversos países das Américas.

No Brasil, outro marco importante ocorreu em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios não poderiam recusar a celebração de casamentos homoafetivos ou a conversão de união estável em casamento. Já em 2019, a criminalização da homofobia e da transfobia como formas de racismo ampliou a proteção legal contra a discriminação.

Apesar dos avanços, especialistas apontam que a ausência de legislação específica ainda gera insegurança jurídica, já que os direitos estão fundamentados principalmente em decisões judiciais e não em leis aprovadas pelo Congresso. Isso abre espaço para possíveis mudanças conforme a composição dos tribunais.

Além disso, questões como violência, preconceito e desigualdade no acesso a direitos seguem como desafios para a população LGBTQIA+. Dados recentes indicam que a maioria dos casais é formada por mulheres e que a união estável continua sendo a forma mais comum de relacionamento formalizado.

Para juristas e ativistas, a próxima etapa da luta envolve a criação de leis que consolidem esses direitos no Código Civil, incluindo regras mais claras sobre casamento e parentalidade. A expectativa é que o Legislativo avance no reconhecimento pleno dessas garantias, ampliando a segurança e a visibilidade da comunidade LGBTQIA+ no país.