A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que altera as regras de punição Ler Matéria
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os presidentes de sete tribunais estaduais e do Distrito Federal apresentem esclarecimentos sobre pagamentos realizados a magistrados que podem ultrapassar os limites estabelecidos pela Corte para as chamadas Ler Matéria