O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.397/26, que promove mudanças significativas no Código Penal e aumenta as penas para uma série de crimes patrimoniais, fraudes e delitos contra Ler Matéria
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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nas regras dos estágios profissionais, incluindo a obrigatoriedade de remuneração para todas as modalidades, inclusive os Ler Matéria