O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisa nesta terça-feira (21) os embargos de declaração relacionados à Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Ler Matéria
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A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE) encaminhou parecer ao Judiciário defendendo que os empreendimentos erguidos durante a vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Ler Matéria