TJPB julga hoje embargos sobre Lei do Gabarito em João Pessoa
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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisa nesta terça-feira (21) os embargos de declaração relacionados à Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito. O tema volta à pauta após o relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, incluir o recurso para apreciação do colegiado.
A discussão ocorre depois de, em dezembro do ano passado, o tribunal ter declarado a norma inconstitucional. Na ocasião, os magistrados apontaram falhas formais e materiais na lei aprovada pela Câmara Municipal em 2024, o que levou à sua derrubada.
Desde então, representantes do setor da construção civil e trabalhadores da área têm se mobilizado contra a decisão. Eles alegam que a anulação da lei prejudica empreendimentos localizados fora da faixa de proteção ambiental, com reflexos diretos sobre investimentos e geração de empregos.
A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, promoveu mudanças no Plano Diretor da Capital. Na prática, a norma flexibilizou os limites de altura das edificações em áreas da orla, em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia.
A região, no entanto, é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da Paraíba. Por esse motivo, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) questiona a legislação, sustentando que as alterações ferem princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de ordenamento urbano.
O julgamento desta terça-feira deve definir os próximos desdobramentos sobre a validade da chamada Lei do Gabarito e seus impactos no planejamento urbano da Capital.
Por Paraíba Master
