TCU autoriza pagamento acima do teto para servidores do Congresso e da própria Corte
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar o pagamento integral de gratificações por funções de direção e chefia a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da própria Corte, mesmo quando a remuneração total ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público. A decisão foi aprovada por oito votos a um.
O julgamento atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) e contrariou o entendimento da área técnica do próprio tribunal, que defendia a incidência do teto sobre a remuneração total dos servidores.
Com a decisão, as gratificações recebidas por servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento poderão ser pagas integralmente, mesmo que a soma dos vencimentos ultrapasse o limite constitucional, hoje equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema ocorre em meio ao debate nacional sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público e pode abrir precedente para discussões semelhantes em outros órgãos da administração pública.
Por Paraíba Master
