Bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL recorrem ao STF contra tramitação acelerada de projeto que reduz penas de envolvidos no 8 de janeiro

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados — PT, PSB, PCdoB e PSOL — apresentaram mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do chamado “PL da Dosimetria”, que altera o cálculo de penas de condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O projeto avançou rapidamente no Senado na quarta-feira (17), sendo apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), e aprovado ainda no mesmo dia pelo Plenário, com 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Entre os argumentos das bancadas que acionaram o STF está a alegação de que uma emenda aprovada na CCJ, classificada como “de redação”, na verdade promove alterações substanciais de mérito, modificando critérios de execução penal e excluindo centenas de tipos penais do alcance da norma. Segundo Lindbergh Farias (PT), a manobra teria sido usada para evitar que o projeto retornasse à Câmara, suprimindo etapa essencial do processo legislativo e esvaziando o papel da Casa iniciadora.

Durante a análise na CCJ, pedidos de adiamento da votação e de realização de audiência pública foram rejeitados. Governistas solicitaram pedido de vista, concedido pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido para apenas quatro horas — um período significativamente menor que o habitual de cinco dias.

Havia ainda dúvidas sobre quais condenados seriam beneficiados pelo projeto, incluindo crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade e infrações eleitorais. Amin incorporou em seu parecer uma emenda prevendo que a redução de pena se aplicaria apenas a condenados envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Como as alterações foram classificadas como redação, o projeto não precisará retornar à Câmara e segue para sanção presidencial.

O líder do PT argumenta que a tramitação acelerada e a supressão do prazo de vista configuram violações ao devido processo legislativo e ao bicameralismo, com risco de interferência em julgamentos penais em curso no STF.

O PL da Dosimetria, aprovado na Câmara em 9 de dezembro, redefine o cálculo das penas, calibrando limites mínimos e máximos e reduzindo o tempo necessário para progressão de regime prisional. Especialistas indicam que as mudanças podem beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que ocuparam cargos-chave no governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

A decisão final sobre a sanção presidencial ainda depende do envio do projeto ao Executivo, conforme afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por Paraíba Master