Decreto incorpora ao direito brasileiro protocolo internacional de combate ao trabalho forçado
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O governo federal oficializou nesta terça-feira (25) a promulgação do Decreto nº 12.857/2026, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada ao enfrentamento do trabalho forçado ou obrigatório.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida consolida a adesão do Brasil ao instrumento internacional aprovado por mais de 180 países e reforça compromissos assumidos no campo dos direitos humanos e das relações de trabalho.
O protocolo complementa a Convenção 29 da OIT, atualizando diretrizes globais para prevenção e erradicação do trabalho forçado. Entre os principais eixos estão a proteção às vítimas, o fortalecimento da fiscalização e o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização de empregadores que violem a legislação.
Com a promulgação, o texto passa a ter validade formal no país e deve influenciar políticas públicas relacionadas à inspeção do trabalho, à atuação do Ministério Público e à responsabilização administrativa e penal dos infratores.
Entre as medidas previstas estão a ampliação do acesso à informação e à educação para empregadores e grupos em situação de vulnerabilidade; o reforço das estruturas de inspeção trabalhista; a adoção de mecanismos de proteção, especialmente para trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudes no recrutamento; o incentivo à atuação articulada entre setores público e privado; e iniciativas voltadas a enfrentar fatores estruturais que favorecem a ocorrência do trabalho forçado.
A iniciativa amplia o alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de combate à exploração laboral e reafirma compromissos assumidos em tratados multilaterais.
Por Paraíba Master
