Câmara dos Deputados avalia PEC da Segurança Pública que inclui redução da maioridade penal e expansão de poderes da União
Foto: Reprodução
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças na segurança pública. A iniciativa, apoiada pelo governo federal, busca reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a participação da União no setor.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado na comissão especial, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação, antes de ser encaminhado ao Senado.
Redução da maioridade penal
O ponto mais controverso da proposta é a redução da maioridade penal para crimes com violência ou grave ameaça. Pela PEC, adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente, em vez de 18, como atualmente. As penas seriam cumpridas em unidades separadas das destinadas a maiores de idade, e a medida só entraria em vigor se aprovada em referendo durante as eleições municipais de 2028.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, afirmou que manterá a proposta apesar do pedido do governo para que fosse retirada. Ele defende que a mudança garante sanções proporcionais à gravidade dos crimes cometidos por jovens.
Ampliação de direitos e poderes do Estado
A PEC prevê que uma lei específica definirá agravantes para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, estabelecendo punições maiores para líderes e autores de crimes violentos. Entre as medidas estão: prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, e expropriação de bens vinculados às atividades criminosas.
Além disso, a proposta amplia a suspensão de direitos políticos, permitindo que ocorra também durante prisão provisória, e concede à União competência concorrente para propor projetos de lei sobre segurança pública.
Polícia Federal, PRF e novas polícias municipais
O texto constitucionaliza a atuação da Polícia Federal no combate a crimes interestaduais ou internacionais cometidos por organizações e milícias privadas, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias, além das rodovias. A PEC ainda prevê que a PRF poderá auxiliar estados em situações de calamidade, desastres ou proteção de bens federais.
Outro ponto é a criação das polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, para cidades com mais de 100 mil habitantes e capacidade financeira para manter a corporação, seguindo padrões nacionais de formação.
Financiamento e coordenação do sistema de segurança
A PEC cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, financiados em parte por 6% da arrecadação de loterias. A distribuição entre União, estados e Distrito Federal será definida por regulamento do Executivo.
O texto também estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação entre os entes federativos. Diferentemente da versão inicial do governo, a coordenação não será exclusiva da União, o que representa outro ponto de divergência entre Executivo e relator.
Por Paraíba Master
