Alexandre de Moraes barra aplicação da Lei da Dosimetria e leva caso ao plenário do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão ocorre após o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

Segundo as ações protocoladas no STF, a lei altera regras de dosimetria e execução penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As entidades argumentam que a norma cria mecanismos que reduzem penas e facilitam a progressão de regime, o que poderia representar uma flexibilização excessiva para crimes considerados graves contra a democracia brasileira.

Na decisão, Moraes destacou que existem questionamentos relevantes sobre trechos específicos da lei e afirmou que o tema deverá ser analisado pelo plenário do STF, responsável por decidir se a legislação respeita ou não os princípios previstos na Constituição Federal. O ministro também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional antes da continuidade da análise do caso.

Entre os pontos questionados pelas ações estão dispositivos que impedem a soma de penas em crimes praticados “no mesmo contexto”, a redução de punições para delitos cometidos em situação de multidão e mudanças nas regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. Para a ABI e para a federação PSOL-Rede, essas alterações podem comprometer o princípio constitucional da individualização da pena e enfraquecer a proteção institucional ao Estado Democrático de Direito.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo. A proposta ganhou repercussão nacional por poder impactar diretamente penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em sua manifestação, Moraes reforçou que caberá ao Supremo Tribunal Federal definir, em julgamento definitivo, se a nova legislação está de acordo com a Constituição. Até que haja uma decisão final da Corte, a aplicação da lei permanecerá suspensa por razões de segurança jurídica.

Por Paraíba Master