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Tags :segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar a chamada “Emenda Master”, proposta que havia sido defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A Corte acompanhou integralmente o voto do Ler Matéria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. Ler Matéria
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Novas regras do seguro-defeso buscam ampliar controle e garantir pagamento
O Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras do seguro-defeso com o objetivo de reforçar a fiscalização e assegurar que o benefício chegue aos pescadores artesanais que realmente têm direito. A Ler Matéria