CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Caso a proposta seja considerada admissível, o texto seguirá para análise em comissão especial.
Na última semana, durante audiência pública, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa apontando que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Para ele, a medida seria uma resposta ao clamor social, mantendo a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas permitindo punições para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes considerados graves. A proposta também prevê garantias específicas, como o cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, processos judiciais diferenciados e proibição de punições cruéis.
Por outro lado, especialistas e representantes da sociedade civil criticam a iniciativa. O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, classificou a proposta como oportunista e eleitoreira. Segundo ele, reduzir a maioridade penal seria inconstitucional e indicaria uma falha do Estado em promover educação e inclusão social.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, menos de 1% da população jovem entre 12 e 17 anos, estimada pelo IBGE em 28 milhões.
Por Paraíba Master
