Governo Federal aciona OMC para contestar tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais; leia comunicado
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O governo brasileiro formalizou um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos exportados pelo Brasil. A medida, anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), representa a primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da entidade, sediada em Genebra, na Suíça.
Segundo o Itamaraty, o Brasil considera que as sobretaxas adotadas pelo governo norte-americano desrespeitam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das normas que regem a solução de disputas da OMC.
O pedido de consultas envolve duas medidas tarifárias implementadas pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A primeira estabelece uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o Brasil adota práticas comerciais consideradas desleais em relação a empresas norte-americanas.
Já a segunda medida acrescenta uma tarifa de 12,5% após uma investigação conduzida pelos Estados Unidos envolvendo cerca de 60 economias. Nesse caso, Washington argumenta que países, entre eles o Brasil, não adotam mecanismos suficientes para impedir ou fiscalizar a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
O procedimento iniciado pelo Brasil na OMC corresponde à fase de consultas entre as partes. Caso não haja entendimento, o país poderá solicitar a abertura de um painel para julgamento da disputa dentro da organização.
Apesar da iniciativa, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que o recurso possui caráter principalmente político e diplomático, uma vez que o sistema de solução de controvérsias da OMC enfrenta limitações desde 2019, quando o Órgão de Apelação deixou de funcionar após o bloqueio, pelos Estados Unidos, da nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato do presidente Donald Trump.
Após o anúncio das novas tarifas, o governo brasileiro informou que também pretende utilizar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, além de recorrer aos mecanismos internacionais para contestar as medidas.
Criada em 1995, a Organização Mundial do Comércio tem como objetivo estabelecer regras para o comércio internacional, reduzir barreiras comerciais e oferecer um ambiente de negociação para solucionar conflitos entre seus membros.
O Brasil já obteve êxito em disputas anteriores na OMC. Em 2004, venceu uma ação contra os subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão, decisão que autorizou o país a aplicar sanções comerciais avaliadas em US$ 830 milhões.
Leia a íntegra do comunicado:
Pedido de consultas aos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio
Na última quinta (23), o governo de Donald Trump anunciou a aplicação de um segundo conjunto de tarifas contra produtos brasileiros.
O primeiro, de 25%, tem relação com o entendimento da Casa Branca de que o Brasil adota práticas desleais na economia contra empresários americanos.
O mais recente, de 12,5%, foi tomado com base na conclusão dos Estados Unidos de que dezenas de países, incluindo o Brasil, falharam ao proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas em locais onde há trabalho forçado.
O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Por Paraíba Master
