MPPB firma acordo ambiental com construtora e põe fim a ação contra resort na orla de Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) fechou um acordo com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, encerrando a disputa administrativa em torno de supostas irregularidades ambientais e urbanísticas, entre elas o descumprimento da chamada Lei do Gabarito, que estabelece limites para a altura de edificações na faixa costeira do estado.

O entendimento foi formalizado por meio de um Termo de Compensação Ambiental, assinado em 19 de dezembro de 2025, no âmbito de um procedimento administrativo do próprio Ministério Público. Com isso, fica suspensa, ao menos nessa esfera, a Ação Civil Pública que tramitava na 3ª Vara Mista de Cabedelo e tinha valor estimado em R$ 10 milhões.

A ação havia sido proposta pelo próprio MPPB contra a Dimensional Construções Ltda., empresa responsável pelo resort, e pedia a interdição do empreendimento por supostas infrações à legislação ambiental e urbanística. O Município de Cabedelo figurava como terceiro interessado no processo.

Pelo acordo, as empresas assumem compromissos de compensação ambiental para mitigar os impactos apontados durante as investigações. Segundo o Ministério Público, a solução foi adotada por entender que os instrumentos consensuais permitem uma resposta mais rápida e eficiente para a proteção do meio ambiente do que a continuidade de uma longa disputa judicial.

No documento, o MPPB sustenta que o ajuste atende ao interesse público e não significa abandono da tutela ambiental, mas a escolha de mecanismos considerados mais eficazes para garantir a reparação dos danos identificados.

Apesar disso, a decisão vem sendo alvo de críticas de ambientalistas e especialistas em urbanismo. Para eles, o acordo pode abrir brecha para flexibilizações futuras na aplicação da Lei do Gabarito e de outras normas que regulam a ocupação da orla paraibana, criando um precedente preocupante para a proteção do litoral.

Por Paraíba Master