PGR se posiciona contra suspensão de Lei da Dossimetria
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento foi enviado ao STF no âmbito de ações apresentadas em maio pela Federação PSOL-Rede, pela Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a constitucionalidade da norma, que foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado a suspensão imediata da aplicação da lei até o julgamento definitivo da Corte.
Em seu parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a legislação não pode ser considerada inconstitucional apenas por prever eventual diminuição de penas. Segundo ele, o texto não individualiza beneficiários nem se restringe especificamente aos eventos de 8 de janeiro, tampouco condiciona sua aplicação a decisões já proferidas pelo STF.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se posicionado contra a norma no mês passado, defendendo sua inconstitucionalidade. Para o órgão, os ataques às instituições democráticas exigem uma resposta penal mais rigorosa diante da gravidade dos fatos.
Ainda não há data definida para o julgamento do caso pelo Supremo.
Por Paraíba Master
