O governo federal sancionou uma nova lei que aumenta as punições para crimes envolvendo furto e roubo de combustíveis e estabelece novas regras para combater a comercialização de produtos de origem criminosa. Ler Matéria
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para crimes como estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual, além de ampliar as Ler Matéria
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou uma proposta que estabelece punições para a divulgação de conteúdos enganosos produzidos com o uso de inteligência artificial (IA) durante campanhas eleitorais. Segundo Ler Matéria
Foi sancionada a Lei nº 15.163, que aumenta significativamente as punições para casos de abandono e maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência. A norma foi assinada sem vetos pelo presidente da República Ler Matéria