Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil
Foto: Reprodução
A partir desta segunda-feira (8), exercer a medicina veterinária sem autorização legal passa a ser considerado crime no Brasil. A mudança, que altera o Artigo 282 do Código Penal, torna explícita a inclusão da profissão veterinária entre as atividades da área da saúde cuja prática irregular é punida por lei.
Quem atuar como médico veterinário sem registro ou habilitação, mesmo que de forma gratuita, pode ser condenado a detenção de seis meses a dois anos.
A legislação também prevê agravantes para casos mais graves: se a conduta resultar em lesão corporal grave ou gravíssima em humanos, o responsável responderá pelos crimes previstos no Código Penal; em caso de morte, poderá ser responsabilizado por homicídio. Quando a prática causar danos ou a morte de animais, o infrator também estará sujeito a penalidades da Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, profissionais que exerçam a medicina veterinária durante suspensão do registro ou após cancelamento da habilitação estarão cometendo o mesmo crime, reforçando a fiscalização sobre a atividade.
Por Paraíba Master
