Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar agora contam com um prazo maior para formalizar denúncias contra seus agressores. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.438/2026, sancionada pelo presidente Luiz InáLer Matéria
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Governo Federal publica lei que criminaliza exercício ilegal da Medicina
O Governo Federal publicou a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. A nova legislação entrou em vigor nesta segunda-feira (8) Ler Matéria
A partir desta segunda-feira (8), exercer a medicina veterinária sem autorização legal passa a ser considerado crime no Brasil. A mudança, que altera o Artigo 282 do Código Penal, torna explícita a Ler Matéria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.397/26, que promove mudanças significativas no Código Penal e aumenta as penas para uma série de crimes patrimoniais, fraudes e delitos contra Ler Matéria
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio à derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos Ler Matéria